O município de Quixeramobim, através de sua Procuradoria Geral, com base em Recomendação Ministerial e baseada em relatório de vistoria realizado pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH), notificou nesta terça-feira, dia 08, a população quixeramobinense em geral quanto a utilização da Área de Preservação Permanente do Açude Pirabibu.
O documento determina que as pessoas se abstenham de realizar cultivo, de ocupar com quaisquer atividades a Área de Preservação Permanente do Açude Pirabibu, situado no Distrito de Damião Carneiro, bem como a retirada de imediato de equipamentos indevidamente instalados no local.
A Procuradoria alerta ainda que, caso haja descumprimento da notificação, os infratores estão sujeitos a aplicação de penas descritas no art. 38 da Lei 9.605/98, ou seja, multas pela administração municipal.
Fonte: Sistema Maior
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