O promotor de Justiça de Quixeramobim, Hugo Frota Magalhães Porto Neto, ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar pedindo a interdição do matadouro público do município O Ministério Público alega as péssimas condições em que aquele equipamento público se encontra para a efetivação do pedido.
De acordo com o promotor “o matadouro também está aquém do mínimo exigido pela legislação estadual para a produção de alimentos sanitariamente saudáveis – principalmente no local onde ocorre a insensibilização do animal, sendo necessárias, portanto, algumas reformas para que o estabelecimento se adeque ao estatuído legalmente”.
O promotor pede a paralisação de todas as suas atividades até o completo cumprimento das normas sanitárias e ambientais relativas a matéria, expedindo-se o competente mandado judicial, lacrando-se o estabelecimento e lavrando-se o competente auto, com intuito de que o matadouro fique impedido de realizar qualquer abate de animais, até que regularmente autorizado para tanto.
Responsabilidade do Município
A Prefeitura deverá comprovar através da apresentação de licenciamento ambiental competente, regularização total das ações poluentes do meio ambiente e daqueles violadoras da saúde, com a devida inspeção e laudo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE).
No caso de descumprimento da ordem a ser emanada, a ação requer que o município de Quixeramobim seja condenado ao pagamento de multa diária de até R$ 10 mil.
Fonte: Sistema Jangadeiro
Nenhum comentário:
Postar um comentário